Portarias, Recomendações, Resoluções (SSP/SP)
RESOLUÇÃO ENCONTRO DE AUTO
05/08/2014 11:55
Resolução SSP-173, de 18-11-2013
Prot. GS 14.570/13
Dispõe sobre a localização, em evidente estado de
abandono, de veículo produto de crime de furto
ou roubo e dá outras providências
O Secretário da Segurança Pública, resolve:
Artigo 1º - Ressalvadas...
RESOLUÇÃO PROCARGA - OCORRÊNCIA ENVOLVENDO ROUBO DE CARGA
05/08/2014 11:54
Resolução SSP-81, de 10/05/13
Resolução SSP-81, de 10/05/13
Prot. GS-970/13
Reorganiza o Programa de Prevenção e Redução de
Furtos, Roubos, Apropriação Indébita e Receptação
de Carga – Procarga, criado pela Resolução SSP-
284, de 26-08-1997
O...
Contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia
09/06/2014 17:30
LEI Nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 do São Paulo
Dispõe sobre contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º –...
Portaria 31/2011 - Uso de Viatura
27/11/2013 11:38
Portaria DGP-31, de 06-6-2011
Estabelece normas relativas ao uso de viaturas policiais
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que o regime especial de trabalho policial, por expressa disposição legal, submete o
Policial Civil a condições precárias de segurança, horário irregular,...
Resolução SSP - transcrição de áudio
07/08/2013 10:13
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP-119, de 06-08-2013
Dispõe sobre a atribuição para transcrição de
áudio gravado em mídia
O Secretário da Segurança Pública,
Considerando que as transcrições de áudio gravado em
mídia, em regra, não exigem conhecimentos...
PORTARIA DGP 55/2011 - PORTE DE ARMA
05/01/2012 18:01
Portaria DGP - 55, de 14-12-2011
Altera dispositivos da Portaria DGP-30, de 17-06-2010, sobre porte e aptidão para uso de arma de fogo por Policiais Civis
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando o disposto no § 1º, inciso II do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e nos artigos 34 e 35 do...
PORTARIA DGP 47/2011
05/01/2012 13:05
Portaria DGP-47, de 4 de novembro de 2011
Estabelece rotina para atendimento de beneficiados que tenham
descumprido medida cautelar prevista no Código de Processo Penal
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando as novas regras relativas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade...
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado (regimento interno do TJ/SP)
01/11/2011 12:28
Seção VI
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado
Art. 90. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no
Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 33, II, da Lei
Complementar 35, de 14.3.79).
Art. 91. O recolhimento e a condução do magistrado detido...
RECOMENDAÇÃO DGP-4
21/07/2011 18:25
Recomendação DGP-4
A liberdade provisória mediante fiança em face do limite
estabelecido no art. 322 do Código de Processo Penal.
O Delegado Geral de Polícia, considerando que compete ao
Delegado de Polícia a análise do fato que lhe é apresentado, a
adequação típica e a consequente decisão sobre a...
Portaria Decap 8/2011
28/06/2011 11:17
Portaria Decap - 8, de 22-6-2011
Cria e Implementa Novo Sistema de Gestão das
unidades territoriais da Polícia Civil no âmbito do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital
O Delegado de Polícia Diretor do Decap,
Considerando a competência contida no Decreto n°
33.829/91, bem como a Portaria DGP...